PAÇO PEDE FINANCIAMENTO JUNTO À CEF PARA VIABILIZAR CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE

Na primeira sessão de autoconvocação, realizada ontem (15/12), os vereadores aprovaram em primeira votação, projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para serem aplicados na 3ª etapa do PAC 2- programa Pró Transporte do Ministério das Cidades, ação de qualificação em vias públicas urbanas, em áreas de grande adensamento urbano.

Os recursos serão obrigatoriamente aplicados na implantação de sinalização estatigráfica vertical de Regulamentação e Advertência; sinalização para o Plano de Orientação de Tráfego- POT; aquisição de software e equipamentos para a implantação de dispositivos de Sistema Inteligente de Transporte-ITS; Construção de calçadas com acessibilidade universal de acordo com o decreto nº 5.296/2004 e a NBR 9050/2004.

Como garantia para a contratação desta operação financeira, o Executivo fica autorizado a ceder e ou vincular em garantia em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas e parcelas de Quotas do FPM- Fundo de Participação dos Municípios; do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações; e, do produto de arrecadação de outros impostos.

A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara para receber parecer antes de ser apreciada no Plenário para a segunda e última votação. 

Fonte: camaragyn