De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e cita a Constituição Federal do Brasil, no seu inciso 33, do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – que dispõe: “todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. “Assim sendo, a população deve ter plena ciência de quais são as origens locais e circunstanciais em que poderá ser penalizada pela administração pública, devendo-se resguardar e ter condições de prevenir-se”, justifica.
Fonte: camaragyn
Nenhum comentário:
Postar um comentário