MATÉRIA PROPÕE DOAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos(PC do B) que autoriza a doação de bens apreeendidos pela fiscalização e que não foram recuperados pelos supostos donos dentro do prazo legal. Pelo projeto, ficará o poder executivo autorizado a doar à entidades assistenciais cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social os produtos apreendidos pelos órgãos fiscalizadores. 

De acordo com a vereadora, essa “doação para pessoas carentes poderá significar um destino socialmente justo para aqueles que mais precisam e não tem oportunidades de acesso aos produtos em questão”. 

A justificativa da matéria cita a Lei Federal 9.610 que prevê que as mercadorias falsificadas apreendidas, entre elas brinquedos e material escolar, são incinerados ou entregues aos titulares das marcas.

Fonte: camaragyn