Foi aprovado por unanimidade, em sessão ordinária, realizada na quarta-feira, 19, o projeto de Lei Complementar nº 117/14, que traz acréscimos ao Código de Posturas da cidade (Lei 792/88).
De autoria do vereador William Ludovico (SDD), a proposta de lei acrescenta ao Código a proibição de instalação de depósito de gás a uma distância inferior a 15 metros de escolas, estabelecimentos de saúde, asilo, locais de culto, mercado, cemitério, estações ferroviárias, ou rodoviárias, estabelecimentos de divertimento público e em locais que já tenham depósitos de gás.
A relevância do projeto se dá, pois, anteriormente, a lei tratava apenas da proibição de instalação de bombas de combustíveis, e a uma distancia inferior a 100 metros. Com isso, devido à falta de norma específica para os casos que envolviam depósitos de gás, aproveitava-se, por analogia, o dispositivo que tratava das bombas de combustíveis.
Segundo o vereador William Ludovico, essa aplicação por semelhança vinha causando inúmeras reclamações por parte de empreendedores que tinham intenção de se instalar em Aparecida.
“A falta de um dispositivo que tratasse diretamente dos casos de depósitos de gás vinha acarretando prejuízos para nossa cidade, pois muitos empreendedores não conseguiam licença para se fixarem em Aparecida, uma vez que a distância aplicada aos casos de bombas de combustíveis era maior, dificultando para essas pessoas”, justificou o vereador.
O projeto contou com apoio do Secretário de Regulação Urbana e Rural, Jório Rios, que em visita à Câmara, na semana passada, comentou sobre a proposta de lei. “O projeto aborda uma questão importante e urgente para Aparecida de Goiânia. Em outros municípios a distância já é menor e não entendia o motivo de aqui ser diferente”, explanou o secretário.
Fonte: camaradeaparecida.go
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