APROVADA LEI QUE REGULAMENTA PROFISSÃO DE LAVADOR DE VEÍCULOS

Apresentado em 2007 pelo vereador Anselmo Pereira(PSDB), foi aprovado em segunda e última votação o projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de guardador e lavador de veículos em Goiânia. Mais conhecidos por “flanelinhas”, esses profissionais deverão se registrar na Delegacia Regional do Trabalho, cujo registro poderá ser efetivado através de convênio com a Secretaria Municipal de Trabalho, Indústria, Comércio e Serviços, antiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Consta do projeto que para o cadastramento serão exigidos do candidato os seguintes documentos: Carteira de Identidade, Atestado de Bons Antecedentes fornecido pela autoridade competente, certidão negativa dos cartórios criminais de Goiânia ou de seu domicílio, se residir fora da capital;prova de estar em dia com as obrigações eleitorais e prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado. Já os serviços do guardador e lavador de veículos automotores poderão ser realizados em vias públicas e particulares.
De acordo com Anselmo Pereira, os serviços que a matéria regulamenta “vêm sendo realizados em larga escala na Grande Goiânia e é inequívoco que estas atividades têm grande aceitação pela população, que procura se resguardar das dificuldades dos serviços de segurança promovidas pelo Poder Público”. Assim, ressalta o vereador, cabe ao Poder Legislativo exigir alguns requisitos para que esses profissionais.
Com a aprovação, o projeto de lei segue para a sanção ou não do prefeito Paulo Garcia.

Fonte: camaragyn